Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO EMPRESARIAL.

Subtração de mercadorias - furto qualificado. Apólice que prevê cobertura securitária apenas para roubo. Condições contratuais da apólice que equiparam roubo ao furto qualificado. Boletim de ocorrência e laudo pericial que descrevem a ocorrência como furto qualificado. Audiovisual que corrobora a conclusão da polícia. Distinção contida nas condições contratuais da apólice que não podem ser impostas à autora. Cláusulas conflitantes e restritivas de direitos que devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Dicção do CDC, art. 47. Franquia bem calculada na r. sentença. Recurso desprovido.... (Continua)