Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Causa de redução do prazo prescricional. Interpretação estrita do CP, art. 115. Orientação majoritária do Supremo Tribunal Federal. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Embargos de declaração desprovidos.
«1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão dos juízos fáticos e dos entendimentos teóricos que hajam se formado no julgamento de mérito. ... ()
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