Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Previdenciário. Revisão de aposentadoria. Direito adquirido ao benefício mais vantajoso. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
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