Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Remessa necessária e apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada por José Carlos Diniz Saliba, condenou o ente estadual a fornecer o medicamento nintedanibe 150 mg, conforme prescrição médica, bem como ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação, até o limite de 200 salários mínimos. O recorrente sustenta que a verba honorária deve ser fixada por equidade, em razão do caráter inestimável do proveito econômico, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, e da tese firmada pelo STJ no Tema 1.076. ... (Continua)