Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Mandado de segurança. Cabimento. Mandado de segurança. Penhora. Incidência sobre salário. Impossibilidade.
«Fere direito líquido e certo do Impetrante a determinação de penhora ou bloqueio de percentual de seu salário, conforme CPC/1973, art. 649, inciso IVe Orientação Jurisprudenciais 153/TST-SDI-II e 08 da SDI-I deste TRT. Segurança concedida diante da ilegalidade da ordem judicial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote