Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Exceção de pré-executividade. Recorribilidade. Exceção de pré-executividade não conhecida e/ou julgada improcedente. Decisão de natureza interlocutória. Agravo de petição. Não conhecimento.

«A decisão que não conhece da exceção de pré-executividade e/ou que a julga improcedente não está submetida à recorribilidade imediata, por ostentar natureza interlocutória, conforme estabelece o CLT, art. 893, § 1º. Com efeito, o pronunciamento judicial interlocutório que rejeita a exceção de pré-executividade não extingue a execução, sendo que apenas a decisão que acolhe a referida medida é que possui caráter definitivo, findando o processo executório e, por conseguinte, dá ensejo à interposição de agravo de petição.... (Continua)