Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Despesas condominiais. Responsabilidade do promissário comprador. Imissão na posse. Ciência inequívoca do condomínio. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... (Continua)