Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ação de improbidade ajuizada contra o ex-prefeito. Supostas ilegalidades no processo licitatório de concessão do riocentro. Recebimento da petição inicial. Princípio do in dubio pro societate. Existência de indícios mínimos do ato ímprobo a justificar o processamento da ação. Súmula 7/STJ. Incidência. Prestação jurisdicional completa.

«1. Em observância ao princípio do in dubio pro societate, a petição inicial só será rejeitada quando constatada a «inexistência do ato de improbidade, a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita (Lei 8.492/1992 - art. 17, § 8º). ... (Continua)