Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AFOGAMENTO EM PISCINA DE CLUBE- MORTE DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE SALVA-VIDAS NO LOCAL - CONDUTA OMISSIVA DO ESTABELECIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PENSÃO MENSAL - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - DEPENDÊNCIA PRESUMIDA - VALOR DO PENSIONAMENTO - VALOR DA PENSÃO E TERMO FINAL - PRECEDENTES DO STJ. I -

Conforme inteligência dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, obrigação de reparação civil pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano e o nexo de causalidade entre esses dois primeiros elementos. II - Age com culpa, em decorrência de omissão, o clube recreativo que explora atividades de lazer e não dispõe de salva-vidas e de qualquer outro aparato de segurança na área da piscina para evitar os riscos da sua fruição. III - Quanto aos danos morais em relação aos genitores, descendentes e companheira da vítima, o dano é presumido, sendo desnecessária a comprovação da dor decorrente da perda, porque são inerentes aos laços familiares. IV - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo o julgador agir com moderação, levando em conta a situação econômica das partes, a extensão do dano, bem como a repercussão do ato ilícito. V - Conforme jurisprudência dominantes sobre o tema, sendo a família de baixa renda, há presunção relativa de dependência econômica entre seus membros. VI - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «o pensionamento por morte de familiar deve limitar-se a 2/3 (dois terços) dos rendimentos auferidos pela falecida vítima, presumindo-se que 1/3 (um terço) desses rendimentos eram destinados ao seu próprio sustento". VII - Se a vítima não auferia renda ou não se ndo o valor desta comprovado nos autos, o valor da pensão vitalícia deve ser fixado em um salário mínimo. VIII - Em conformidade com a jurisprudência do STJ, é devido o pagamento de pensão ao filho menor da vítima até completar 25 (vinte e cinco) anos de idade. IX - A obrigação de pagamento de pensão mensal por morte de cônjuge resultante da prática de ato ilícito tem como termo final a data em que a vítima do evento danoso atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista no momento de seu óbito, segundo a tabela do IBGE.... (Continua)