Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Indenização acidentária. Redução da capacidade laborativa para a função exercida na época do acidente. Processo de reabilitação para outra função. Benefício devido.
«1. A norma contida no Lei 8.213/1991, art. 86, caput, determina que o benefício «auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote