Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Arts. 525 e 557, § 1º, do CPC/1973. Decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em razão de a cópia da certidão de intimação da decisão agravada estar sem a assinatura do servidor público competente. Intempestividade. Súmula 7/STJ.

«1. «A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas (REsp 1.409.357/SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, DJe 22/5/2014, representativo de controvérsia). ... (Continua)