Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DELITO DE TRÂNSITO (ART. 311, CTB). AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 438/STJ. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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