Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração (recebidos como agravo regimental) em recurso especial. Ação condenatória (indenizatória). Acórdão deste órgão fracionário que recebeu os aclaratórios como agravo regimental, a fim de revogar a decisão que não conhecera dos apelos extremos manejados pela parte autora e por um dos réus. Insurgência recursal das autoras.

«1. Os embargos de declaração constituem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, sendo apenas cabíveis nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535 quais sejam a omissão, a obscuridade e contradição, bem como para sanar erro material. ... (Continua)