Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação do princípio da colegialidade. CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Pensão por morte acidentária. Acidente fatal ocorrido no primeiro mês de trabalho. Salário-de-benefício correspondente ao salário-de-contribuição do primeiro mês de trabalho. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 35. Inaplicabilidade, no caso.

«1. No que se refere à alegada nulidade da decisão monocrática ante a necessidade de julgamento colegiado do recurso, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de afastar a ofensa ao princípio da colegialidade, com supedâneo na regra disposta no CPC/1973, art. 557. Ademais, consoante orientação do STJ, eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado. ... (Continua)