Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. NULIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado (i) à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 180, «caput, do CP, e (ii) à pena de advertência sobre o efeito das drogas, como incurso no art. 28 da L11/343/06, na forma do art. 69, «caput, do CP. ... (Continua)