Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MENOR COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISPLINAR PRESCRITO AO AUTOR, CONSISTENTE EM SESSÕES DE: FONOAUDIOLOGIA, PSICOLOGIA, PSICOPEDAGOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, PSICOMOTRICIDADE, HABILIDADES SOCIAIS, MUSICOTERAPIA E ATIVIDADE FÍSICA, CONFORME LAUDO MÉDICO, PREFERENCIALMENTE EM CLÍNICA CREDENCIADA PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA E, NÃO HAVENDO, EM CLÍNICA PARTICULAR MEDIANTE REEMBOLSO INTEGRAL OU PAGAMENTO DIRETO À CLÍNICA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00, LIMITADA AO PATAMAR DE R$ 100.000,00. PRESCRIÇÃO MÉDICA INDICANDO SINTOMATOLOGIA COMPATÍVEL COM O DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO, TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. A ESCOLHA DO TRATAMENTO CABE AO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL, NA FORMA DA SÚMULA 211/TJRJ. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. ENQUANTO NÃO JULGADA E DEFINIDA A CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES, EXISTE UM BEM MAIOR A SER PRESERVADO, QUE É A VIDA E A SAÚDE DO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE, OS QUAIS PODEM VIR A SOFRER PREJUÍZOS, CASO NÃO SEJA DEFERIDA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA NA PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 PRESENTES. A ANS RECENTEMENTE APROVOU A AMPLIAÇÃO DAS REGRAS DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, ATRAVÉS DA RN ANS 539 - 23/06/2022, DE MODO A ASSEGURAR A OBRIGATORIEDADE DE O PLANO DE SAÚDE CUSTEAR QUALQUER MÉTODO OU TÉCNICA INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA O TRATAMENTO DO PACIENTE QUE TENHA UM DOS TRANSTORNOS ENQUADRADOS NA CID F84, CONFORME A CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE DOENÇAS. ADEMAIS, FOI SANCIONADA A LEI 14.454/2022, EM 21/09/2022, A QUAL ALTEROU OS PARÁGRAFOS 12 E 13 Da Lei 9.656/98, art. 10 PARA AMPLIAR A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS E SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS AOS BENEFICIÁRIOS DOS PLANOS DE SAÚDE, VISANDO GARANTIR MAIOR ACESSO A DIFERENTES TIPOS DE TRATAMENTO QUE NÃO ESTEJAM NA LISTA MANTIDA PELA ANS. LOGO, A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA ANS FOI RECONHECIDA POR LEI EM VIGOR. QUESTÕES CONTRATUAIS QUE DEVEM SER EXAMINADAS EM COGNIÇÃO PLENA, PORÉM, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA. PONDERAÇÃO DE INTERESSES QUE DEVE PREVALECER. DIREITO À SAÚDE QUE É PROTEGIDO CONSTITUCIONALMENTE. RISCO DE DANOS IRREPARÁVEIS. A INDICAÇÃO DE TRATAMENTO PELO MÉDICO ASSISTENTE POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DEVE SER OBSERVADA COMO CRITÉRIO TÉCNICO PREVALENTE, ESPECIALMENTE QUANDO AMPARADA POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS E DIRECIONADA AO PACIENTE EM CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE. A CARGA HORÁRIA PRESCRITA (21 HORAS SEMANAIS) NÃO PODE SER REAVALIADA SEM PROVA TÉCNICA IDÔNEA E CONTRADITÓRIA, NÃO COMPETINDO À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E AO JUDICIÁRIO, DE FORMA UNILATERAL E APRIORÍSTICA, SUBSTITUÍREM A ORIENTAÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.