Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo. Servidoras públicas estaduais vinculadas ao tjma. Direito à diferença de 6,1% de reajuste. Lei estadual 8.970/2009. Reajuste à totalidade dos funcionários públicos sempre na mesma data sem distinção de índices. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 04.6.2014.

«1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... (Continua)