Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos recebidos como agravo regimental. Administrativo. Servidor público federal. Médicos. Substituição da gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho. Gdpst pela gratificação de desempenho de atividades médicas da carreira da previdência, da saúde e do trabalho. Gdmpst. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Re 606.199-RG. Irredutibilidade remuneratória. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Violação ao princípio da isonomia. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo regimental desprovido.