Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.9135.7000.9300

1 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. 2. Alegação de violação à Súmula 730/STF 3. Não cabe reclamação fundada em violação de súmula jurisprudencial ordinária. 4. Não ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no CF/88, art. 102, I, «l. 5. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 6. Embargos de declaração rejeitados.

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