Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.8235.6009.0000

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Cédula rural pignoratícia. Ação de cobrança proposta mais de cinco anos após o vencimento da obrigação. Aplicação do CCB, art. 206, § 5º, I. Ausência de prova da interrupção do prazo prescricional ou da prorrogação do vencimento da obrigação. Reconhecimento da prescrição. Recurso provido.

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