Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Funcionário público estadual. Aposentadoria. Policial Civil. Proventos integrais e paridade. Lei Complementar Federal 51/85. Inexigibilidade do requisito de idade do art. 3º da Lei Complementar Estadual 1062/98. Ingresso na carreira antes da vigência da Emenda Constitucional 41/03. Decisão de concessão da segurança mantida. Recurso fazendário não provido.

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