Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Tributário. Extinção do crédito-prêmio de IPI. Matéria de ordem infraconstitucional. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rejeição. Pretensão infringente. Embargos manifestamente protelatórios. Multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«1. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos pela empresa que têm o propósito infringente. ... ()
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