Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Recurso administrativo. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inexistência de prescrição intercorrente, no processo administrativo fiscal. Impossibilidade de prequestionamento, em recurso especial, de matéria constitucional. Agravo regimental improvido.
«I. Consoante decidido pela Primeira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.113.959/RJ, «o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do CTN, art. 151, III, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica (STJ, REsp 1.113.959/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/03/2010). No mesmo sentido são os precedentes da Segunda Turma desta Corte (AgRg no AREsp 173.621/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 25/09/2012; AgRg no REsp 819.548/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 10/09/2009; REsp 651.198/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 30/09/2008). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote