Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Presença dos requisitos e pressupostos para a prisão processual. Cabimento da prisão preventiva, com fundamentação idônea na origem. Crime doloso com pena máxima superior a quatro anos, cometido com grave ameaça à pessoa, em concurso de agentes. Paciente que, em tese, participou do sequestro envolvendo a vítima W.N.O. fornecendo auxílio material aos corréus. Gravidade concreta do delito imputado ao paciente a indicar o risco que sua liberdade representa à persecução penal e ao meio social. 2. Insuficiência, ao menos por ora, da imposição de medidas de contracautela diversas (CPP, art. 319). 3. Eventuais predicados pessoais não geram direito à liberdade, mormente quando presentes os pressupostos e fundamentos que legitimam a imposição da prisão cautelar. Ordem denegada... (Continua)