Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO COMETIDO EM CASA HABITADA OU DESTINADA A HABITAÇÃO. ART. 250, §1º, II, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL. OBSCURIDADE. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDE. INOBSERVÂNCIA. REDUÇÃO DA PENA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. 

1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (CPP, art. 619).   ... (Continua)