Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.5508.5719.4249

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. PRAZO. SEIS MESES. SUSPENSÃO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. INVIABILIDADE. 

1. Nos termos do CC, art. 206-A, «A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015(CPC). ... ()

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