Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Ação anulatória de débito fiscal. Prova pericial. Cerceamento de defesa. Interpretação de direito local. Súmula 280/STF.
«1. Não há como se analisar tese recursal que demande o exame de legislação local - Lei Estadual 1.810/97 - , ante o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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