Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Imóvel levado a hasta pública. Venda não realizada. Pedido de adjudicação do credor. Processual civil. Arts. 685-A e 685-B, ambos do CPC/1973. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Trata-se, na origem, de execução fiscal em que arguida a nulidade dos atos praticados após o deferimento da adjudicação ao argumento de que o bem imóvel foi adjudicado por preço vil e que ausente a lavratura do auto de adjudicação antes da expedição da carta de adjudicação. ... (Continua)