Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«Agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido. (Súmula 182/STJ). ... ()
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