Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. A MERA POSSIBILIDADE DE QUE PACIENTES ATUAIS E POTENCIAIS TENHAM ACESSO AO TEOR DO PROCESSO ORIGINÁRIO, ASSOCIANDO A IMAGEM DO RECORRENTE A SUPOSTO ERRO MÉDICO, NÃO TEM O CONDÃO DE EXCEPCIONAR A PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 189, CAPUT DO CPC E NO ART. 5º, LX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE FATOS RELACIONADOS À VIDA ÍNTIMA DO AGRAVANTE, MAS APENAS SOBRE ACONTECIMENTOS HAVIDOS NA CONDUÇÃO DE SUA ATUAÇÃO PROFISSIONAL. PRONTUÁRIO MÉDICO QUE CONTÉM INFORMAÇÕES RELATIVAS À AGRAVADA, CABENDO APENAS A ELA INVOCAR EVENTUAL OFENSA AO SEU DIREITO À INTIMIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 18. MANUTENÇÃO DO DECISUM.