Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -
Compra e venda de imóvel, com pacto de alienação fiduciária - Improcedência - Insurgência dos autores - Alegação de incidência do CDC - Descabimento - Consolidação da propriedade ao credor fiduciário, nos termos da Lei 9.514/1997 - CDC inaplicável ao caso, conforme tese fixada pelo STJ, no Tema 1.095 - Impossibilidade de rescisão contratual - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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