Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Necessidade de cotejo analítico e indicação da similitude fática entre paradigmas e decisão impugnada. Agravo regimental não provido.
«1. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. (Súmula 211/STJ). ... ()
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