Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. REFAZIMENTO DA COBRANÇA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SEGUIMENTO DE ALIMENTOS PARA CÃES E GATOS («PET FOOD). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ENCAMINHAMENTO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO TEMA 456/STF. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE OBSCURIDADE. ARGUIÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO TEMA 456/STF. PREQUESTIONAMENTO.

1. Em Juízo de Retratação, reconheceu-se a nulidade do Auto de Lançamento, em razão da ausência de previsão, em Lei Complementar Federal, para a substituição tributária interna. É essa previsão em lei estadual, de nova substituição tributária (substituição tributária interna), a impor ao substituído (atacadista), em razão da interdependência entre empresas, o refazimento da operação (cujo ICMS-ST antes já fora cobrado do remetente/indústria/substituto) que colide com o entendimento firmado no TEMA 446/STF quando ele prevê que «A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal. Resulta, pois, caracterizado que, a pretexto de vício de omissão, o que busca a parte embargante é a rediscussão da controvérsia, o que não se insere nos requisitos do CPC, art. 1.022. ... (Continua)