Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Penhora. Salário. Execução. Impenhorabilidade. Salários. CPC/1973, art. 649.
«São absolutamente impenhoráveis as verbas originadas do salário ou proventos. A mera natureza trabalhista do crédito exequendo não possibilita a penhora, em razão da ausência de exceção legal à impenhorabilidade, vez que o § 2º do CPC/1973, art. 649 não admite interpretação ampliativa para abarcar os créditos trabalhistas.... ()
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