Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.3424.4000.5500

1 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade solidária. Ente da administração. Terceirização ilícita da atividade-fim. Responsabilidade solidária.

«Nos termos do CCB, art. 927, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo e, de acordo com o inserto no artigo 942 do mesmo texto legal, os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado^ e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Nesse norte, a jurisprudência vem se firmando no sentido de que, reconhecendo-se a existência de fraude em razão da terceirização ilícita da atividade-fim, ainda que envolva ente da Administração, a solução jurídica é o reconhecimento da responsabilidade solidária dos envolvidos no ato fraudulento, por aplicação das disposições legais mencionadas, não sendo cabível perquirir sobre os elementos da culpa norteadora da responsabilidade subsidiária, não comportando, tampouco, análise sob a ótica do Lei 8.666/1993, art. 71.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF