Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Doença ocupacional. Prescrição. Acidente do trabalho ou moléstia profissional. Prescrição. Marco inicial. Ciência inequívoca do resultado gravoso.
«Em obediência ao princípio da actio nata, consagrado no CCB/2002, art. 189, o que importa para a deflagração do prazo prescricional é a data em que constatada a ciência inequívoca, pelo empregado, da ocorrência do dano e de sua extensão. No caso dos autos, inexistem provas de ciência, pelo empregado, do dano advindo da moléstia alegada na inicial (perda auditiva) bem assim de sua extensão (incapacidade laborativa), seja porque não há nos autos documentos específicos no feito, seja porque sequer realizada prova pericial para o respectivo fim. Aliás, não há nem provas nos autos da doença apontada na peça de ingresso, pelo não se poderia exigir do demandante que exercitasse o seu direito de ação em determinado marco prescricional. Logo, é de se afastar a prescrição declarada pela r. sentença, devendo o processo retornar à origem, com prosseguimento do feito, como se entender de direito.... ()
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