Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.3423.8000.1300

1 - TRT3 Contribuição sindical. Legitimidade ativa. Legitimidade ativa para promover a ação de cobrança.

«Não há dúvida que a Confederação tem legitimidade para efetuar a cobrança de contribuições sindicais de acordo com o inciso IV do CF/88, art. 8º, as quais são devidas pelo participante da categoria econômica, independentemente de sua sindicalização, para o respectivo sindicato patronal.... ()

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