Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Sócio-gerente. Responsabilidade tributária. Falência. Exiguidade de bens. Redirecionamento.
«1. No STJ o entendimento é de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não enseja a responsabilidade solidária do sócio-gerente, nos termos do CTN, art. 135, III. ... ()
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