Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário. Extensão de vantagens previstas na Lei estadual 5.810/1994 a servidores do estado do pará. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Direito local. Inviabilidade do apelo extremo. Recurso improvido.
«- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório (Súmula 279/STF). Precedentes. ... ()
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