Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA.

Determinação para a juntada de procuração específica para ajuizamento da ação e declaração de próprio punho, ambas com firma reconhecida. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito e indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: O pressuposto da justiça gratuita é a insuficiência de recursos financeiros (art. 5º, LXXIV, CF/88). A situação em questão exige o deferimento da gratuidade, porque a recorrente comprovou sua hipossuficiência financeira. Com base no Comunicado CG 02/2017, é possível a determinação de exibição de procuração específica para a ação. Trata-se de cautela da magistrada para evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. A apelante deixou de cumprir a determinação judicial, que é uma providência simples de ser tomada, sem qualquer justificativa plausível, tendo como consequência a extinção do processo sem julgamento. Precedentes desta Col. Corte. ... (Continua)