Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.7711.6002.3000

1 - TRT3 Plano de saúde. Alteração. Plano de saúde. Fundação saúde itaú. Alteração lesiva do contrato de trabalho.

«Constatado que o Regulamento do Plano de saúde da Fundação Saúde Itaú assegura ao ex-empregado do Banco Itaú Unibanco a manutenção do plano de saúde nas mesmas condições que ele gozava quando da vigência do contrato de trabalho, a migração da categoria familiar para a categoria individual constitui alteração lesiva do contrato de trabalho, nos termos do CLT, art. 468 e na esteira do entendimento contido na Súmula 51/TST.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF