Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Execução. Prosseguimento. Execução. Recurso dotado de efeito devolutivo. Possibilidade de execução até a penhora.
«Com amparo no CLT, art. 899, não há óbice ao prosseguimento de execução até que efetivada a penhora. No caso, em que se encontra pendente o julgamento de agravo de instrumento contra despacho que denegou seguimento a recurso de revista, apelo dotado de mero efeito devolutivo, é perfeitamente possível o prosseguimento da execução, que, na hipótese, resume-se à apuração do valor remanescente devido ao exequente, com o consequente pedido de reserva de crédito no processo piloto em curso na Secretaria de Execução e Precatórios.... ()
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