Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Depósito do montante integral da dívida. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151, II. Decadência e prescrição não configuradas. Juros moratórios e multa. Não incidência.
«1. Discute-se nos autos os efeitos do depósito do montante integral da dívida tributária. ... ()
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