Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Agravo de petição. Manutenção da penhora.
«Por aplicação do princípio da execução menos gravosa ao devedor, consagrado no CPC/1973, art. 620, e por ser a execução de dívida de natureza não alimentar, mantém-se a penhora sobre bem imóvel indicado pelo Executado, quando ainda não realizada a praça para se confirmar alegação de falta de onerosidade do bem.... ()
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