Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Audiência de instrução. Intimação pessoal das partes. Inocorrência. Nulidade processual. Cerceamento ao direito de produção de prova.

«OCPC/1973, art. 343, § 1º, de aplicação subsidiária ao Direito Processual do Trabalho, nos termos do CLT, art. 769, e a Súmula 74, I, do colendo TST condicionam a aplicação da confissão ficta à intimação pessoal da parte e o seu descumprimento importa em nulidade processual, não suprindo a exigência legal a intimação do representante legal constituído pela parte. Assim, haverá nulidade no processo, apta a ensejar a reabertura da instrução processual, quando a parte não for intimada pessoalmente e com a cominação legal, pois, nesse caso, fica impossibilita de produzir prova dos fatos alegados, tendo cerceado o seu direito de defesa.... (Continua)