Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito autoral. Reprodução de obra sem autorização do autor. Indenização. Impossibilidade de reexame de provas e da legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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