Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tributário. ISSQN. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Recolhimento por quota fixa. Responsabilidade limitada dos sócios. Impossibilidade. Posicionamento firmado na Primeira Seção.

«1. O acórdão recorrido se alinha ao posicionamento firmado na Primeira Seção no sentido de que «o tratamento privilegiado previsto no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter empresarial [...] Por tais razões, o benefício não se estende à sociedade limitada, sobretudo porque nessa espécie societária a responsabilidade do sócio é limitada ao capital social (AgRg nos EREsp 1.182.817/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/8/2012, DJe 29/8/2012). ... (Continua)