Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Programa de arrendamento residencial (par). Lei 10.188/2001. Admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Inadimplemento contratual. Ação de reintegração de posse. Possibilidade.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)