Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Acordo. Cumprimento. Acordo integralmente cumprido. Não incidência de multa.
«Multa estabelecida em acordo não objetiva o enriquecimento sem causa da parte a quem aproveita. Comprovado nos autos físicos o pagamento diretamente ao credor e nas datas ajustadas, mantém-se a correta decisão de origem que considerou cumprido o acordo e julgou extinta a execução, com fulcro no CPC/1973, art. 794, I.... ()
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