Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em sede de ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer, determinou a intimação dos(as) secretários(as) municipal e estadual de saúde dos réus, para que cumpram a decisão que deferiu tutela de urgência, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça e imposição de multa pessoal aos agentes públicos. Insurgência do segundo réu (Estado do Rio de Janeiro). Autora que necessita, com urgência, realizar exame de ecoendoscopia com biópsia. Não cumprimento, pelos réus, da decisão liminar. Entretanto, pacífico o entendimento do STJ que admite a imposição da multa cominatória prevista no CPC, art. 461, § 4º à Fazenda Pública, não sendo possível, contudo, estendê-la ao agente político que não participou do processo e, portanto, não exercitou seu constitucional direito de ampla defesa. Precedentes. Deslegitimada a imposição de multa ao secretário de saúde, em especial, ante o sequestro de verba pública para realização do exame em unidade de saúde privada. Decisão que se reforma nesse ponto. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)